Registar Denúncia

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Detalhes da ocorrênciaDescreva a situação que pretende reportar *Data da ocorrência (aproximada)É uma situação recorrente? *

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Consentimentos

Lei n.º 93/2021 (Proteção de Denunciantes)
Declaro que tenho conhecimento de que esta denúncia é processada nos termos da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que garante a proteção do denunciante contra atos de retaliação, a confidencialidade da identidade do denunciante (quando aplicável) e o tratamento do processo dentro dos prazos legais.

Proteção de Dados (RGPD)
Declaro que li e compreendi que os dados pessoais fornecidos são tratados exclusivamente para efeitos de gestão desta denúncia, com base no Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), sendo cifrados e acedidos apenas por pessoal autorizado.

Anexos (opcional)